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Matrícula CEI: Hipóteses de dispensa para obras de construção civil

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses de dispensa da matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) da obra de construção civil?

2) Resposta:

Estão dispensados de matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI):

  1. os serviços de construção civil, tais como os destacados no Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 com a expressão "(SERVIÇO)" ou "(SERVIÇOS)", independentemente da forma de contratação;
  2. a construção sem mão-de-obra remunerada, de acordo com o disposto no artigo 370, I da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (1);
  3. a reforma de pequeno valor, assim conceituada no artigo 322, V da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (2).

O responsável por obra de construção civil fica dispensado de efetuar a matrícula no CEI, caso tenha recebido comunicação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informando o cadastramento automático de sua obra de construção civil, a partir das informações enviadas pelo órgão competente do Município de sua jurisdição.

Os dados referentes ao responsável ou à obra matriculada na forma do parágrafo anterior, poderão ser alterados ou atualizados, se for o caso, pelo responsável, na Agência da Receita Federal do Brasil (ARF) ou no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da jurisdição do endereço da obra, se a obra for de pessoa física, ou do estabelecimento matriz, se a obra for de pessoa jurídica.

Notas Valor Consulting:

(1) O artigo 370, I da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 possui, data data da última atualização dessa pergunta, a seguinte redação:

Art. 370. Nenhuma contribuição social é devida em relação à obra de construção civil que atenda às seguintes condições:

I - o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção seja:

a) residencial e unifamiliar;

b) com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados);

c) destinada a uso próprio;

d) do tipo econômico ou popular; e

e) executada sem mão-de-obra remunerada;

(2) Considera-se reforma de pequeno valor, aquela de responsabilidade de pessoa jurídica, que possui escrituração contábil regular, em que não há alteração de área construída, cujo custo estimado total, incluindo material e mão-de-obra, não ultrapasse o valor de 20 (vinte) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início da obra;

Base Legal: Arts. 25, 322, caput, V e 370, caput, I da IN RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor Consulting em 11/10/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/07/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 11/10/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Matrícula CEI: Hipóteses de dispensa para obras de construção civil (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=7673. - Acesso em: 17/10/2019."