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Substituição tributária: Frete

1) Pergunta:

Quando o adquirente (substituído tributário) de mercadoria sujeita ao ICMS-ST contratar o frete, sendo, portanto, seu valor desconhecido do sujeito passivo por substituição, a quem caberá o recolhimento do ICMS-ST incidente sobre a parcela do frete, visto que esta não entrou na Base de Cálculo (BC) da retenção?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 42 do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, na impossibilidade de inclusão do valor do frete na Base de Cálculo (BC) do ICMS-ST, por ser seu valor desconhecido do sujeito passivo por substituição (como no caso de frete contratado pelo adquirente substituído), o pagamento do imposto sobre o frete deverá ser efetuado pelo contribuinte substituído que receber a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição, nos termos do artigo 280 do RICMS/2000-SP, devendo tal condição ser indicada no documento fiscal por este emitido (1):

Artigo 280 - Na hipótese do artigo 42, o contribuinte substituído que receber a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substituição lançará o imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", com a expressão "Subst. Tributária sobre parcelas do frete, seguro ou outro encargo", no período em que a mercadoria entrar no seu estabelecimento, sendo vedado o crédito desse imposto (Lei 6.374/89, art. 59).

Parágrafo único - O imposto a pagar a que se refere o "caput" será o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para a operação interna com a mercadoria sobre o valor obtido da soma das parcelas referentes a frete, seguro ou outro encargo, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado, estabelecido pela legislação em cada caso.

Nota Valor Consulting:

(1) Essa regra não se aplica na hipótese de ter sido aplicado percentual de margem de valor agregado específico para operações sem a inclusão do valor do frete na Base de Cálculo (BC) da retenção.

Base Legal: Arts. 42 e 280 do RICMS/2000-SP e; DN CAT nº 7/2015 (Checado pela Valor Consulting em 12/06/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 01/08/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/06/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Substituição tributária: Frete (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=7685. - Acesso em: 20/06/2019."