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Amostra grátis: Tratamento fiscal no caso de medicamentos

1) Pergunta:

A saída de amostras grátis de medicamentos da indústria farmacêutica possuí algum benefício fiscal no âmbito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?

2) Resposta:

Desde que atendidos os requisitos previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a saída de amostra grátis está amparada pelo benefício da isenção desse imposto. Portanto, na hipótese dos requisitos não serem atendidos, a operação será normalmente tributada.

Sendo a operação tributada, a Nota Fiscal que der a saída dos medicamentos deverá ser emitida com o destaque do imposto, se devido.

Quanto aos requisitos, cabe nos esclarecer que a amostra de medicamentos é isenta do IPI se for para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, atendidas as seguintes condições:

  1. indicação no produto e no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres com destaque;
  2. quantidade não excedente de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor; e
  3. distribuição exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, quando se tratar de produtos da indústria farmacêutica.
Base Legal: Arts. 35, caput, II, e 54, III da RIPI/2010 (Checado pela Valor em 22/05/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/08/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 22/05/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Amostra grátis: Tratamento fiscal no caso de medicamentos (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=7693. - Acesso em: 27/05/2020."