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Retenção dos 11%: Dispensa da Retenção

1) Pergunta:

Em quais hipóteses a contratante está dispensada de efetuar a retenção de 11% (onze por cento) na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de prestação de serviços?

2) Resposta:

A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo, quando:

  1. o valor correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços contidos em cada Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de prestação de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação;
  2. a contratada não possuir empregados, o serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição, cumulativamente;
  3. a contratação envolver somente serviços profissionais relativos ao exercício de profissão regulamentada por legislação Federal, ou serviços de treinamento e ensino definidos no artigo, X 118 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou de outros contribuintes individuais.

Para comprovação dos requisitos previstos na letra "b", a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não possui empregados e o seu faturamento no mês anterior foi igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição.

Já para comprovação dos requisitos previstos na letra "c", a contratada apresentará à tomadora declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da empresa, no exercício de profissão regulamentada, ou, se for o caso, por profissional da área de treinamento e ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais, ou consignará o fato na Nota Fiscal, na Fatura ou no Recibo de prestação de serviços.

Por fim, ressaltamos que para fins do disposto na letra "c", são serviços profissionais regulamentados pela legislação Federal, dentre outros, os prestados por:

  1. administradores;
  2. advogados;
  3. aeronautas;
  4. aeroviários;
  5. agenciadores de propaganda;
  6. agrônomos;
  7. arquitetos;
  8. arquivistas;
  9. assistentes sociais;
  10. atuários;
  11. auxiliares de laboratório;
  12. bibliotecários;
  13. biólogos;
  14. biomédicos;
  15. cirurgiões dentistas;
  16. contabilistas;
  17. economistas domésticos;
  18. economistas;
  19. enfermeiros;
  20. engenheiros;
  21. estatísticos;
  22. farmacêuticos;
  23. fisioterapeutas;
  24. terapeutas ocupacionais;
  25. fonoaudiólogos;
  26. geógrafos;
  27. geólogos;
  28. guias de turismo;
  29. jornalistas profissionais;
  30. leiloeiros rurais;
  31. leiloeiros;
  32. massagistas;
  33. médicos;
  34. meteorologistas;
  35. nutricionistas;
  36. psicólogos;
  37. publicitários;
  38. químicos;
  39. radialistas;
  40. secretárias;
  41. taquígrafos;
  42. técnicos de arquivos;
  43. técnicos em biblioteconomia;
  44. técnicos em radiologia e;
  45. tecnólogos;
Base Legal: Art. 120 da RFB IN nº 971/2009 (Checado pela Valor Consulting em 01/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/06/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 01/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Retenção dos 11%: Dispensa da Retenção (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=786. - Acesso em: 25/05/2018."