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Retenção dos 11%: Empresa optante pelo Simples Nacional

1) Pergunta:

As empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas à retenção de 11% (onze por cento) para a Seguridade Social?

2) Resposta:

As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção de 11% (onze por cento) para a Seguridade Social incidente sobre o valor bruto da Nota Fiscal, da Fatura ou do Recibo de prestação de serviços emitidos, prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, excetuada:

  1. a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2008; e
  2. a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009.

A aplicação das letras "a" e "b" se restringe às atividades elencadas nos artigo 219, §§ 2º e 3º do RPS/1999, e, no que couberem, às disposições do Capítulo VIII do Título II da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006, até 31/12/2008, e tributadas na forma dos Anexos III e V da Lei Complementar nº 123/2006, a partir de 01/01/2009, estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no artigo 17, XII e 18, § 5º-H Lei Complementar nº 123/2006.

Base Legal: Art. 191 da IN RFB nº 971/2009 (Checado pela Valor Consulting em 01/02/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 09/06/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 01/02/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Retenção dos 11%: Empresa optante pelo Simples Nacional (Area: Contribuição Previdênciaria - INSS). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=787. - Acesso em: 20/05/2018."