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Cartão de Crédito e Crédito Rotativo: Regras definindo valor mínimo da fatura

1) Pergunta:

Há regra definindo valor mínimo da fatura a ser pago?

2) Resposta:

O percentual de pagamento mínimo da fatura poderá ser livremente pactuado entre a instituição e o cliente. Caso haja alteração desse percentual pela instituição emissora do cartão o cliente deverá ser comunicado, com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Base Legal: Questão 15 do capítulo "Cartão de Crédito e Crédito Rotativo", do grupo "Cartão de crédito e arranjos de pagamentos", do Perguntas Frequentes do Bacen.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/10/2018 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 15/10/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Cartão de Crédito e Crédito Rotativo: Regras definindo valor mínimo da fatura (Area: Cartão de crédito e arranjos de pgto.). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=7921. - Acesso em: 18/12/2018."