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Crédito Acumulado: Constituição - Hipóteses

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses capazes de gerar Crédito Acumulado do ICMS?

2) Resposta:

São capazes de gerar Crédito Acumulado do ICMS, entre outras hipóteses, aquelas decorrentes de:

  1. aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado (1);
  2. operação ou prestação efetuada com redução da Base de Cálculo (BC) do imposto, desde que seja admitida a manutenção integral do crédito fiscal (2);
  3. operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, desde que seja admitida a manutenção do crédito fiscal, tais como (3):
    1. isenção;
    2. não incidência;
    3. quando abrangida pelo regime jurídico da Substituição Tributária com retenção antecipada do imposto (ICMS-ST); ou
    4. diferimento.

Quando se tratar de saída interestadual, a constituição do Crédito Acumulado nos termos da letra "a" acima somente será admitida quando, cumulativamente, a mercadoria:

  1. for fisicamente remetida para o Estado de destino;
  2. não regresse ao Estado de São Paulo, ainda que simbolicamente.

Por fim, registramos que Crédito Acumulado do ICMS é um saldo credor, mas nem todo saldo credor é um Crédito Acumulado do ICMS, para que seja considerado como tal tem de ser gerado nas hipóteses acima aventadas. Portanto, é de grande importância à correta identificação dos créditos fiscais, sob pena de não serem legitimados pela autoridade administrativa que fizer a auditoria do Crédito Acumulado do ICMS.

Notas Valor Online:

(1) Podemos citar como exemplo da hipótese tratada na letra "a" acima a operação de revenda interestadual de mercadoria adquirida no Estado de São Paulo, quando tributada à alíquota de 18% (dezoito por cento), e revendida para outro Estado com alíquota interestadual de 4% (quatro por cento), 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento).

(2) Podemos citar como exemplo da hipótese tratada na letra "b" acima a redução de BC do ICMS para suco de laranja prevista no artigo 61 do Anexo II do RICMS/2000-SP.

(3) Podemos citar como exemplo da hipótese tratada na letra "c" acima a exportação de mercadoria amparada pela não incidência do ICMS prevista no artigo 7º, V do RICMS/2000-SP.

Base Legal: Arts. 7º, V, 71 e 61 do Anexo II do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 02/12/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 04/05/2013 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 02/12/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Crédito Acumulado: Constituição - Hipóteses (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8. - Acesso em: 10/12/2019."