Ativo Imobilizado: Determinação da data de aquisição de bem a ser baixado
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Ativo Imobilizado: Determinação da data de aquisição de bem a ser baixado

1) Pergunta:

Na hipótese de ser impossível identificar a data de aquisição do bem a ser baixado, como o contribuinte deverá proceder?

2) Resposta:

Por regra, o contribuinte deve manter registros que permitam identificar os bens do Ativo Imobilizado e determinar o ano da sua aquisição, o valor original e os posteriores acréscimos ao custo, reavaliações e baixas parciais a eles referentes. Porém, se o registro do Ativo Imobilizado não permitir a identificação correta do bem, bem como determinar a data de sua aquisição, o bem a ser baixado será considerado como o mais antigo nas contas em que estiver registrado.

Assim, por exemplo, suponhamos que o contribuinte tenha em seu Ativo Imobilizado 3 (três) prensas automáticas idênticas cujas datas de aquisição, registradas na contabilidade, sejam as seguintes:

  1. Aquisição 1: 15/06/20X1;
  2. Aquisição 2: 30/11/20X3; e
  3. Aquisição 3: 09/02/20X6.

Suponhamos, também, que uma dessas prensas tenha se tornado obsoleta para uso e que seja vendida para um ferro velho como sucata. Assim, qual das aquisições (bens) deverá ser considerada para fins de baixa caso o contribuinte não tenha controle adequado que permita identificar qual das 3 (três) aquisições acima refere-se o bem a ser baixado?

Neste caso hipotético, temos que o contribuinte deverá baixar de seus controles contábeis o bem adquirido em 15/06/20X1 (Aquisição 1), pois quando não for possível identificar a data de aquisição do mesmo, determina a lei tributária que deve ser baixado o bem mais antigo.

Base Legal: Arts. 12, caput e 13 do Decreto nº 332/1991 (Checado pela Valor Consulting em 16/05/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/06/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 16/05/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Ativo Imobilizado: Determinação da data de aquisição de bem a ser baixado (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=809. - Acesso em: 16/08/2018."