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Aluguel de imóvel público: Não cobrança das taxas devidas

1) Pergunta:

Com ralação as instituição e entidades mencionadas na pergunta nº 13 qual a consequência para o Município que não efetuar o devido lançamento das taxas em que os imóveis bem com as atividades desenvolvidas estiverem enquadrados nos respectivos fatos?

2) Resposta:

Poderá sofrer apontamento do Controle Interno, Câmara de Vereadores e Tribunal de Contas como prática de renúncia de receita prevista no artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 - LRF, assim como enquadrado em ato de improbidade administrativa previsto no inciso X do artigo 10 da Lei nº 8429/92 – LIA.

Base Legal: Pergunta sobre Taxas do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 09/09/20).
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"Valor Consulting. Aluguel de imóvel público: Não cobrança das taxas devidas (Area: Taxas, tarifas e preço público). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8205. - Acesso em: 25/09/2020."