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Princípios tributários: Artigo 150 da CF/1988 - Aplicabilidade ao preço público

1) Pergunta:

O preço público está sujeito aos princípios tributários previstos no artigo 150 da CF/88 assim como aos dispositivos previstos na Lei nº 5172/1966 CTN?

2) Resposta:

A CF/88 no Título VI, Capitulo I que trata do Sistema Tributário Nacional, artigos 145 a 162, assim como o CTN não registram um inciso que seja, relacionado a preço público, isto significa dizer que preço público não pode ser considerado um tipo ou modalidade de tributo.

Base Legal: Pergunta sobre Taxas do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 09/09/20).
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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Princípios tributários: Artigo 150 da CF/1988 - Aplicabilidade ao preço público (Area: Taxas, tarifas e preço público). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8209. - Acesso em: 25/09/2020."