Logomarca - Valor Consulting Logomarca - Valor Consulting Fale Conosco
www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br
Logomarca - Valor Consulting

Aposentadoria por tempo de contribuição: Desaposentação

1) Pergunta:

O empregado que continua contribuindo para o INSS após se aposentar pode requerer um novo benefício ou usar o período posterior de contribuição para revisar o benefício de aposentadoria que já possui?

2) Resposta:

Este é um assunto relativamente novo e vem sendo chamado pela comunidade em geral de "desaposentação" ou "reaposentação" e implica à pessoa desistir/renunciar ao benefício que possui a fim de requerer um novo benefício que lhe seja mais vantajoso.

Porém, o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) não aceita este procedimento administrativamente, pois o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 veda expressamente a desaposentação, conforme podemos verificar da leitura do seu artigo 181-B, caput:

Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são são irreversíveis e irrenunciáveis. (Grifo nossos)

(...)

Mesmo diante dessa vedação normativa, acreditamos ser possível requerer a desaposentação via processo judicial, pois são boas a chances dos segurados conseguirem uma melhora em seus benefícios. Como argumento jurídico principal, levantamos a tese de que o RPS/1999, por ser um Decreto regulamentador, não pode afrontar a Lei que está regulamentando.

Assim, considerando que não há na legislação previdenciária, Lei em sentido restrito, qualquer dispositivo proibindo a desaposentação, acreditamos ser plenamente possível o empregado que continuou contribuindo para o INSS após ter se aposentado requerer um novo benefício ou usar o período posterior de contribuição para revisar o benefício de aposentadoria que já possui.

Por fim, registramos que essa tese é levantada com base na doutrina predominante, ou seja, nosso leitor há de considerar que a desaposentação dependerá da interpretação do juiz em cada caso concreto, podendo no final ter vantagens ou não.

Base Legal: Art. 181-B, caput do RPS/1999 (Checado pela Valor em 13/07/20).
Ajude a manter o Portal atualizado:

Amigo leitor, ajude a Valor Consulting a manter o Portal atualizado, pois ele é de grande ajuda aos profissionais que diariamente o utilizam. Caso queira melhorar a presente pergunta, click no botão "Propor Revisão" e altere (ou melhore) a resposta ora apresentada.

Após a alteração, informe seu email para receber um feedback da nossa equipe técnica e, logo em seguida, click no botão "Confirmar". Pronto, logo seu pedido de alteração será analisado e postado no site.

Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 25/06/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/07/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Aposentadoria por tempo de contribuição: Desaposentação (Area: Aposentadoria). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=822. - Acesso em: 14/08/2020."