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Aposentadoria por tempo de contribuição: Renúncia ao benefício

1) Pergunta:

Uma vez concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado poderá renunciar o seu direito de receber seu benefício?

2) Resposta:

De acordo com o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, a aposentadoria por tempo de contribuição concedida pela Previdência Social, na forma deste Regulamento, é irreversível e irrenunciável.

Porém, o segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria de tempo de contribuição desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do 1º (primeiro) de um dos seguintes atos:

  1. recebimento do 1º (primeiro) pagamento do benefício; ou
  2. saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou do Programa de Integração Social (PIS).
Base Legal: Art. 181-B do RPS/1999 (Checado pela Valor em 13/07/20).
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"Valor Consulting. Aposentadoria por tempo de contribuição: Renúncia ao benefício (Area: Aposentadoria). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=825. - Acesso em: 14/08/2020."