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Renúncia fiscal: Comentários

1) Pergunta:

Sobre renúncia fiscal e o art. 14 da LC 101/2000

2) Resposta:

O fisco municipal, ao executar procedimentos relativos a lançamentos de ISS, deve ter especial atenção ao que preceitua o parágrafo 1o do art. 14 da Lei Complementar 101/2000, pois a renúncia fiscal pode ser caracterizada pela modificação de base de cálculo que ocasione a redução do imposto a ser recolhido. No entanto, na apuração, no levantamento e na constituição de créditos tributários, a observância de atos, fatos e descrição de documentos que possam influenciar estes, são de suma importância para não incorrer no dispositivo legal anteriormente mencionado.

As ações que se caracterizam como renúncia fiscal poderão ainda ter enquadramento na Lei 8.429/1992, em especial no caput do art. 10 e incs. VII e X, os quais definem os atos de improbidade administrativa.

Base Legal: Pergunta sobre ISS do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 14/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/11/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Renúncia fiscal: Comentários (Area: ISSQN). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8252. - Acesso em: 11/07/2020."