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ISSQN: Mão de Obra X Preço do Serviço

1) Pergunta:

Mão de Obra X Preço do Serviço.

2) Resposta:

Comumente, pode ser constatada nas notas fiscais de serviços, em especial nas atividades atreladas à construção civil, a expressão "Mão de Obra" com a consignação de um valor que não corresponde ao total da nota fiscal e, ainda, discriminação de materiais e equipamentos com os respectivos valores. Este procedimento tem a finalidade de reduzir a base de cálculo sujeita à retenção da contribuição previdenciária em conformidade com o art. 121 da Instrução Normativa 971, de 13 de novembro de 2009 – IN/RFB. Portanto, "Mão de Obra" e "Preço do Serviço" não são sinônimos, salientando que a base de cálculo do ISS é o "preço do serviço" e não a "mão de obra". As deduções permitidas referentes ao ISS são exclusivamente as previstas na legislação vigente.

Base Legal: Pergunta sobre ISS do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 14/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/11/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. ISSQN: Mão de Obra X Preço do Serviço (Area: ISSQN). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8255. - Acesso em: 10/07/2020."