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Incidência:Descontos condicionais e incondicionais

1) Pergunta:

A incidência de ISS sobre os descontos condicionais e incondicionais.

2) Resposta:

Antes de discorrer se o desconto concedido ao tomador de serviços integra ou não a base de cálculo do ISS, há de ser dito que os descontos para fins tributários devem ser classificados entre condicionais ou incondicionais.

Os descontos condicionais são aqueles aos quais o tomador de serviços tem direito desde que preencha certas condições impostas pelo prestador. Para melhor entendimento, podemos citar, por exemplo, os tomadores de serviço acima de determinada idade, que terão um percentual X de desconto.

Já os descontos incondicionais são aqueles que o prestador de serviços concedem a todos os seus clientes independentemente de preenchimento de qualquer requisito. Considerando as decisões do STJ, os descontos condicionais integram a base de cálculo, ou seja, há incidência de ISS no valor total dos serviços, já os descontos incondicionais não integram a base de cálculo, ou seja, a incidência do ISS é sobre o valor líquido a ser pago pelo tomador.

Base Legal: Pergunta sobre ISS do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 14/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/11/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Incidência:Descontos condicionais e incondicionais (Area: ISSQN). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8256. - Acesso em: 11/07/2020."