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ISSQN: Conceito de NF-e

1) Pergunta:

O que é NF-e?

2) Resposta:

A Nota Fiscal Eletrônica é um instrumento eficaz no que diz respeito ao incremento da receita de ISS; no entanto, a administração municipal deve ter o devido cuidado na implantação desta ferramenta, principalmente quando optar por terceirização dos serviços, dentre os quais podem ser citados: a autorização da emissão, a substituição e o cancelamento, controlado exclusivamente por agentes tributários integrantes do quadro de servidores de carreira. O ideal é que a implantação da NF-e seja gradativa, considerando no mínimo dois fatores que são: faturamento e atividade. E, ainda, atendendo ao que preceitua o inc. II do art. 150 da CF, ou seja, tratamento igual entre contribuintes em mesma situação.

Base Legal: Pergunta sobre ISS do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 14/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/11/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. ISSQN: Conceito de NF-e (Area: ISSQN). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8257. - Acesso em: 10/07/2020."