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Obrigações acessórias: Funcionamento

1) Pergunta:

Como funcionam as obrigações acessórias?

2) Resposta:

O Município pode, por meio da legislação tributária local, estabelecer como obrigação acessória todas as ferramentas positivas ou negativas que julgar necessárias e úteis, tanto como obrigação de fazer ou deixar de fazer, tendo como finalidades principais o interesse na arrecadação ou fiscalização e a coibição à sonegação.

Dentre outras, podem ser citadas a obrigação ou a vedação de emissão de Recibo de Pagamento de Serviços (RPS), a Nota Fiscal de Serviço (NFS), a Nota de Serviços Eletrônica (NF-e), o Livro de Controle de Receita, o Estoque de Material usado na prestação de serviço, tanto físico como eletrônico, a data de vencimento e recolhimento do tributo, bem como a declaração de movimento econômico, dentre outras. Salienta-se que, para cada obrigação de fazer ou deixar de fazer, haja na legislação a penalidade adequada e específica para cada caso.

Base Legal: Pergunta sobre ISS do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 14/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/11/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Obrigações acessórias: Funcionamento (Area: ISSQN). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8258. - Acesso em: 10/07/2020."