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ISSQN: Legislação local

1) Pergunta:

Como fica o ISS e a legislação local?

2) Resposta:

Os Municípios devem elaborar uma lei municipal a qual deve recepcionar os princípios dispostos na Lei Complementar 116/2003, descrevendo itens como contribuinte, alíquota mínima e máxima dentro do universo de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), base de cálculo, fato gerador, local do recolhimento, serviços sujeitos à retenção, deduções da base de cálculo, lista anexa, atividades e/ou grupo de contribuintes sujeito ao recolhimento fixo, quando for o caso, modalidades de lançamento e de extinção crédito tributário, solidariedade e as obrigações acessórias que julgar convenientes, entre outros.

Base Legal: Pergunta sobre ISS do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 14/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/11/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. ISSQN: Legislação local (Area: ISSQN). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8259. - Acesso em: 10/07/2020."