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Aposentadoria por tempo de contribuição: Desligamento do emprego

1) Pergunta:

Para requerer junto a Previdência Social à aposentadoria por tempo de contribuição o empregado precisa pedir o desligamento do seu emprego?

2) Resposta:

Não. A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece eu seu artigo 49, I, "b" que, quando não houver desligamento do emprego, a aposentadoria será devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do requerimento.

Esse dispositivo legal trata da aposentadoria por idade, mas por analogia, podemos aplicá-lo perfeitamente ao caso de aposentadoria por tempo de contribuição.

Portanto, podemos concluir que não há necessidade do empregado se desligar do emprego para assim poder requerer seu benefício de aposentadoria.

Base Legal: Art. 49, I c/c 54 da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela Valor em 13/07/20).
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"Valor Consulting. Aposentadoria por tempo de contribuição: Desligamento do emprego (Area: Aposentadoria). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=826. - Acesso em: 14/08/2020."