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Isenção: Detalhamento

1) Pergunta:

Detalhando isenções:

2) Resposta:

Considerando os dispositivos vigentes, ou seja, o art. 88 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece os benefícios possíveis a serem concedidos a contribuintes de ISS que são restritos aos serviços descritos nos itens 32, 33 e 34 da Lista Anexa à Lei Complementar 56/1987, já revogada, mas correspondente aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, portanto, sujeitos a benefícios. Com relação a este posicionamento, deve ser observado o que preceitua o art. 146 da CF, que estabelece o mecanismo do tratamento de conflito ou guerra fiscal entre os Entes federados, bem como o art. 14 da Lei Complementar 101/2000 em relação à renúncia fiscal.

Base Legal: Pergunta sobre ISS do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 14/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/11/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Isenção: Detalhamento (Area: ISSQN). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8260. - Acesso em: 10/07/2020."