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Lista Anexa: Conceito

1) Pergunta:

O que é lista anexa?

2) Resposta:

A lista anexa à Lei Complementar 116/2003 é um dos elementos essenciais para a incidência do ISS, ou seja, para que o Ente federado possa lançar, cobrar e arrecadar o imposto, ele tem de constar na referida lista anexa, caso contrário, não haverá incidência. É importante lembrar que a edição desta atende ao disposto no inc. II do art. 156 da Constituição Federal.

Base Legal: Pergunta sobre ISS do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 14/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/11/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Lista Anexa: Conceito (Area: ISSQN). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8261. - Acesso em: 11/07/2020."