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ISSQN: Local de recolhimento

1) Pergunta:

Qual o local do recolhimento em relação ao ISS?

2) Resposta:

A Lei Complementar 116/2003, em seu art. 3o, estabelece três locais de recolhimento do ISS, sendo a primeira situação, no Município onde está estabelecido o prestador de serviço; a segunda será o domicílio do prestador, quando não houver um estabelecimento deste, ou seja, no Município no qual reside o prestador; e a última são as exceções previstas nos vinte e dois incisos do artigo, os quais determinam que o imposto seja recolhido no Município onde foi prestado o serviço independente do domicílio do prestador.

Deve ser alertado que a obrigação de recolher no local da prestação não pode ser confundida com obrigatoriedade de retenção e recolhimento pelo tomador de serviços.

Os subitens 7.11, 7.18, 11.01, 11.04, todo o item 12 (exceto o subitem 12.03), o subitem 16.01 e o item 20 não constam no inc. II do parágrafo 2o do art. 6o da Lei Complementar 116/2003, que trata da obrigatoriedade do recolhimento pelo do tomador de serviço.

Base Legal: Pergunta sobre ISS do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 14/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/11/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. ISSQN: Local de recolhimento (Area: ISSQN). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8262. - Acesso em: 10/07/2020."