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Alíquota variável: Comentários

1) Pergunta:

Definindo a alíquota variável:

2) Resposta:

Alíquota variável é a grandeza que incide sobre a base de cálculo, determinando o quanto em moeda corrente é devido ou deve ser recolhido aos cofres públicos, tendo sido a alíquota mínima de 2% (dois por cento) definida por meio da Emenda Constitucional 37, de 2002, que incluiu o art. 88 nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Sendo a exceção os serviços descritos nos itens 32, 33 e 34, na lista anexa à Lei Complementar 56/1987, já revogada, que corresponde hoje aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. A alíquota máxima foi definida em 5% (cinco por cento) pelo inc. II do art. 8o da Lei Complementar 116/2003, cabendo ao Município, por meio de lei, definir a alíquota ou alíquotas que melhor convier. No entanto, deve ser alertado que este tratamento é exclusivamente para contribuintes não optantes do Simples Nacional, estes, por sua vez, têm sua alíquota definida pela Lei Complementar 123/2006.

Base Legal: Pergunta sobre ISS do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 14/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/11/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Alíquota variável: Comentários (Area: ISSQN). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8265. - Acesso em: 11/07/2020."