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Base de Cálculo (BC): Deduções

1) Pergunta:

Há deduções da base de cálculo?

2) Resposta:

A legislação hoje vigente permite algumas deduções da base de cálculo do ISS em razão de serem mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e serviços de comunicação (ICMS).

Dentre as deduções permitidas estão:

  • No item 7.02 e 7.05, as mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do canteiro de obras.
  • Nos serviços descritos no item 14.01 e 14.03, devem ser deduzidas as peças e as partes empregadas na prestação de serviços.
  • Nos serviços descritos no item 9.01, deve ser deduzido o valor da alimentação e da gorjeta.
  • Nos serviços descritos no item 17.11, deve ser deduzido o valor da alimentação e das bebidas.
  • É importante ressaltar que somente essas deduções são possíveis, outros serviços que envolvam o fornecimento de mercadoria não estão sujeitos à dedução; isso é ratificado pelo inc. V do art. 3o da Lei Complementar 87/1996, que trata de ICMS.
Base Legal: Pergunta sobre ISS do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 14/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/11/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Base de Cálculo (BC): Deduções (Area: ISSQN). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8268. - Acesso em: 11/07/2020."