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Fato gerador: Lei Complementar 116/2003

1) Pergunta:

O que diz a Lei Complementar 116/2003?

2) Resposta:

A Lei Complementar 116/2003 foi o último diploma legal editado em nível nacional, em atendimento ao previsto no inc. III, parágrafo 3o, todos do art. 156 da CF, bem como o cumprimento do disposto no art. 146, também da CF. Lei que definiu fato gerador, incidência, não incidência, base de cálculo, contribuinte, alíquota máxima, local do recolhimento, retenção, possíveis dedução da base de cálculo e Lista Anexa.

Base Legal: Pergunta sobre ISS do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 14/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/11/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Fato gerador: Lei Complementar 116/2003 (Area: ISSQN). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8272. - Acesso em: 10/07/2020."