Logomarca - Valor Consulting Logomarca - Valor Consulting Fale Conosco
www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br                         www.valor.srv.br
Logomarca - Valor Consulting

Legislação: Histórico

1) Pergunta:

Qual o histórico da legislação do ISS?

2) Resposta:

O ISS foi instituído no Brasil por meio dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 5.172, de outubro de 1966, no Código Tributário Nacional (CTN), posteriormente revogado pelos arts. 8o a 12 do Decreto-Lei 406, de 31 de dezembro de 1968, tendo este ato legal instituído a primeira lista de serviços com sessenta e seis itens.

A legislação do ISS sofreu várias alterações, sendo pela ordem o Decreto-Lei 834, de 8 de setembro de 1969, a Lei Complementar 22, de 1974, a Lei 7.192, de 1984, a Lei Complementar 56, de 1987, a Lei Complementar 100, de 1999, e a Lei Complementar 116, de 2003, sendo esta última a que introduziu as maiores alterações, dentre elas, a modalidade da obrigatoriedade de retenção pelo tomador de serviço.

Base Legal: Pergunta sobre ISS do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 14/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/11/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 14/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Legislação: Histórico (Area: ISSQN). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8273. - Acesso em: 10/07/2020."