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ITR no âmbito Municipal: Requisitos para adesão ao Convênio de ITR

1) Pergunta:

Quais os requisitos para aderir ao convênio do ITR?

2) Resposta:

O Município deverá atender os requisitos e condições que constam na Instrução Normativa 1640 de 2016 da RFB, as principais são:

  1. dispor de estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação;
  2. possuir lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários; e
  3. servidor aprovado em concurso público de provas ou provas de títulos para o cargo que trata o inciso anterior.

O Município deverá atender os requisitos e condições que constam na Instrução Normativa 1640 de 2016 da RFB, as principais são: I- dispor de estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da RFB, que contemple equipamentos e redes de comunicação;II- possuir lei vigente instituidora de cargo com atribuição de lançamento de créditos tributários; e III- servidor aprovado em concurso público de provas ou provas de títulos para o cargo que trata o inciso anterior.

Base Legal: Pergunta sobre ITR do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 15/11/20).
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"Valor Consulting. ITR no âmbito Municipal: Requisitos para adesão ao Convênio de ITR (Area: ITR). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8287. - Acesso em: 29/11/2020."