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ITR no âmbito Municipal: Levantamento do laudo VTN/ha

1) Pergunta:

Como o Município faz o levantamento do laudo VTN/ha?

2) Resposta:

Existem duas formas: A avaliação deve ser efetuada pelo engenheiro agrônomo ou florestal, através de laudo técnico que deverá estar de conformidade com NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A Lei 6.496 de 07 de dezembro de 1977, especifica que toda prestação de serviços de Agronomia deverá estar acompanha da devida "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART), e ainda tratam do exercício da atividade de Engenheiro Agrônomo as Resoluções 218 de 29/06/1973 e 345 de 27 de julho de 1990, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura Agronomia. Ou ainda, poderão ser obtidos estes valores junto a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), Instituto Nacional de Colonização Agrária (INCRA), Secretarias de Finanças ou de Agricultura dos Estados, no entanto os gestores municipais deverão analisar a compatibilidade dos valores disponibilizados com a realidade de cada Município, uma vez que a utilização destes valores não poderão acarretar renuncia de receita e tão pouco confisco, salienta ainda que o gestor publico municipal deverá solicitar ao orgão documentação física comprobatoria do procedimento de apuração. Tanto o laudo técnico como a documentação comprobatoria do procedimento deverão ficar arquivados no Município por período minímo de 6 anos, com a finalidade de sustentação de possíveis contenciosos administrativos.

Base Legal: Pergunta sobre ITR do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 15/11/20).
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"Valor Consulting. ITR no âmbito Municipal: Levantamento do laudo VTN/ha (Area: ITR). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8294. - Acesso em: 29/11/2020."