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ITR no âmbito Municipal: Função do VTN/ha

1) Pergunta:

Para que serve a informação do VTN/ha e quando devo informar?

2) Resposta:

Para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB, o VTN/ha deverá ser encaminhado em forma de ofício (modelo-anexo da IN1562/15), à Delegacia de Jurisdição da Receita Federal do Município. A RFB utiliza o valor informado para servir de parâmetro para formação da malha fiscal, quando o critério for o VTN/ha, e, ainda, na sustentação legal no que tange à base de cálculo do auto de lançamento constituído pelo fisco municipal. A informação deve ser encaminhada a RFB até o último dia útil do mês de julho, atendendo os requisitos exigidos na Instrução Normativa 1562/2015.

Base Legal: Pergunta sobre ITR do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 15/11/20).
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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. ITR no âmbito Municipal: Função do VTN/ha (Area: ITR). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8295. - Acesso em: 29/11/2020."