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ITR no âmbito Municipal: Tamanhos das glebas rurais

1) Pergunta:

Como é possível identificar os tamanhos das glebas rurais que gozam de imunidade no meu Município?

2) Resposta:

Amazônia Ocidental e Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense - 100 hectares

Os Municípios que formam a Amazônia Ocidental são aqueles localizados nos estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.

Pertencem ao Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense os seguintes Municípios: Barão de Melgaço, Cáceres, Curvelândia, Itiquira, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Santo Antônio do Leverger.

Já no estado do Mato Grosso do Sul, os seguintes Municípios: Anastácio, Aquidauana, Bela Vista, Bodoquena, Bonito, Caracol, Corguinho, Corumbá, Coxim, Ladário, Miranda, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Sonora.

Nestes, as propriedades com até 100ha cumprindo demais requisitos na Lei 9393/96 estão imunes do pagamento do ITR.


Amazônia Oriental – 50 hectares

Os municípios que formam a Amazônia Oriental estão localizados nos estados do Amapá, Maranhão, Pará e Tocantins e ainda no estado do Mato Grosso, exceto os integrantes do Pantanal mato-grossense.


Polígonos da seca – 50 hectares

Os municípios que formam o Polígono das Secas são aqueles situados nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Nestes, as propriedades com até 100ha cumprindo demais requisitos na Lei 9393/96 estão imunes do pagamento do ITR.

Demais Municípios - 30 hectares

Base Legal: Pergunta sobre ITR do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela Valor em 15/11/20).
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"Valor Consulting. ITR no âmbito Municipal: Tamanhos das glebas rurais (Area: ITR). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8301. - Acesso em: 29/11/2020."