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Crédito fiscal do ICMS: Atualização monetária

1) Pergunta:

O crédito fiscal do ICMS não apropriado em época oportuna poderá ser atualizado monetariamente?

2) Resposta:

Não, pois não existe na legislação do ICMS paulista previsão para atualização monetária do valor do ICMS não apropriado em época oportuna, o chamado crédito extemporâneo. Na verdade, o RICMS/2000-SP estabelece que o crédito fiscal deverá ser escriturado por seu valor nominal.

Base Legal: Art. 61, § 2º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor em 15/10/20).
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Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/06/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 15/10/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Crédito fiscal do ICMS: Atualização monetária (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=832. - Acesso em: 29/10/2020."