Logomarca - Valor Logomarca - Valor Fale Conosco
Logomarca - Valor

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Redes sociais:

Substituição tributária: Ressarcimento

1) Pergunta:

Na venda de mercadoria a consumidor final por valor inferior a Base de Cálculo do ICMS retido por substituição tributária, poderá ser solicitado o ressarcimento do ICMS-ST?

2) Resposta:

Sim. O estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria com retenção do ICMS por substituição tributária, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), poderá ressarcir-se do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de Base de Cálculo (BC) à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final.

Observe-se, porém, que esse ressarcimento aplica-se apenas na hipótese de a BC do ICMS devido por substituição tributária ter sido fixada com base no preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente.

Base Legal: Arts. 40-A, caput e 269, caput, I, § 6º do RICMS/2000-SP (Checado pela Valor Consulting em 19/09/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/06/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 19/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Substituição tributária: Ressarcimento (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=833. - Acesso em: 22/09/2019."