Logomarca - Valor Logomarca - Valor Fale Conosco
Logomarca - Valor

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Redes sociais:

OSCIP: Vedações

1) Pergunta:

A quem é vedada a qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)?

2) Resposta:

Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades que lhes confere autorização para se qualificarem como tal:

  1. as sociedades comerciais;
  2. os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
  3. as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
  4. as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
  5. as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
  6. as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
  7. as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
  8. as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
  9. as organizações sociais;
  10. as cooperativas;
  11. as fundações públicas;
  12. as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
  13. as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal/1988 (CF/1988), que assim prescreve:

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Base Legal: Art. 192 da CF/1988 e; Art. 2º da Lei nº 9.790/1999 (Checado pela Valor Consulting em 13/09/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/01/2019 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. OSCIP: Vedações (Area: Direito de Empresa). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8379. - Acesso em: 22/09/2019."