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OSCIP: Pessoas qualificadas

1) Pergunta:

Quem pode se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)?

2) Resposta:

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (1) que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999.

Nota Valor Consulting:

(1) Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

Base Legal: Art. 1º da Lei nº 9.790/1999 (Checado pela Valor Consulting em 13/09/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/01/2019 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. OSCIP: Pessoas qualificadas (Area: Direito de Empresa). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8380. - Acesso em: 22/09/2019."