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OSCIP: Normas a serem observadas

1) Pergunta:

Quais normas devem ser observadas pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para fins de prestações de contas?

2) Resposta:

No que se refere as prestações de contas, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) devem seguir normas previamente estabelecidas que determinem, no mínimo:

  1. a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC);
  2. que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
  3. a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
  4. a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas OSCIP será feita conforme determina o artigo 70, § único da Constituição Federal (CF/1988), que assim prescreve:

Art. 70. (...)

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Base Legal: Art. 4º, VII da Lei nº 9.790/1999 (Checado pela Valor Consulting em 13/09/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/01/2019 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/09/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. OSCIP: Normas a serem observadas (Area: Direito de Empresa). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8381. - Acesso em: 22/09/2019."