Logomarca - Valor Logomarca - Valor Fale Conosco
Logomarca - Valor

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Redes sociais:

Eventos: Entidade com imunidade tributária

1) Pergunta:

Somos uma entidade que goza de imunidade tributária. Todavia, o sistema prevê qualificação jurídica de entidade sem fins lucrativos apenas como "isenta", em face da qualificação de entidade beneficente, exigindo a indicação do CEBAS.

2) Resposta:

No evento de informações do empregador S-1000, é necessário prestar as informações complementares da isenção no grupo [dadosIsencao] em que são prestadas informações do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido às entidades beneficentes na forma prevista na Lei nº 12.101/09. A classificação tributária que deve ser utilizada é a [80] e somente pode ser utilizada por portador do CEBAS.

Base Legal: Questão 04.68 do Perguntas Frequentes Empresas - Web Service, constante do Portal do eSocial.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 23/01/2019 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 09/11/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Eventos: Entidade com imunidade tributária (Area: eSocial - Web Service). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8480. - Acesso em: 17/11/2019."