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Cafir: Procedimento para inscrição

1) Pergunta:

Qual procedimento deve ser observado para inscrição de imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)?

2) Resposta:

Para solicitar atos cadastrais no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), é necessário o preenchimento e a transmissão do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac) por meio de aplicativo disponível no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

O Diac deve ser transmitido no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da ocorrência do evento que ensejar a realização do ato cadastral (1), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014.

Nota Valor Consulting:

(1) A apresentação espontânea do Diac fora do prazo de 60 (sessenta) dias sujeita a pessoa obrigada à solicitação do ato cadastral à multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.

Base Legal: Art. 7º da Lei nº 9.393/1996 e; Arts. 7º, § 1º e 9º, caput, §§ 1º e 4º da IN RFB nº 1.467/2014 (Checado pela Valor Consulting em 17/04/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/07/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 17/04/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Cafir: Procedimento para inscrição (Area: ITR). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=863. - Acesso em: 20/05/2018."