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Cafir: Inscrição de imóvel desaproriado

1) Pergunta:

Em nome de quem deverá ser realizada a inscrição do imóvel rural, na hipótese de desapropriação deste por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público?

2) Resposta:

A inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), ato cadastral por meio do qual é atribuído o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf), será realizada na hipótese de desapropriação de área total ou parcial de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, mesmo que exista Nirf anterior para a mesma área em nome da pessoa que alienou ou perdeu a propriedade.

Base Legal: Art. 14, caput, IV, § 3º da IN RFB nº 1.467/2014 (Checado pela Valor Consulting em 17/04/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/07/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 17/04/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Cafir: Inscrição de imóvel desaproriado (Area: ITR). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=864. - Acesso em: 26/05/2018."