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Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir): Inscrição de imóvel desapropriado

1) Pergunta:

Em nome de quem deverá ser realizada a inscrição do imóvel rural, na hipótese de desapropriação deste por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público?

2) Resposta:

A inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), ato cadastral por meio do qual é atribuído o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf), será realizada na hipótese de desapropriação de área total ou parcial de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, mesmo que exista Nirf anterior para a mesma área em nome da pessoa que alienou ou perdeu a propriedade.

Base Legal: Art. 14, caput, IV, § 3º da IN RFB nº 1.467/2014 (Checado pela Valor em 14/10/20).
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"Valor Consulting. Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir): Inscrição de imóvel desapropriado (Area: ITR). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=864. - Acesso em: 29/11/2020."