Logomarca - Valor Logomarca - Valor Fale Conosco
Logomarca - Valor

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Redes sociais:

Equiparação de venda de veículo usado: Apuração e apropriação de créditos

1) Pergunta:

O que será considerado como receita, para fins de apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese de equiparação de venda de veículo usado à operação de consignação?

2) Resposta:

Na hipótese de equiparação de venda de veículo usado a operação de consignação, facultada pelo art. 5º da Lei nº 9.716/1998, a pessoa jurídica simultaneamente sujeita aos regimes cumulativo e não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (duplicidade de regimes) deve considerar, como receita da referida operação integrante de sua receita bruta total, a diferença entre o valor da receita de venda do veículo e o valor do seu custo de aquisição.

Consequentemente, essa diferença corresponde à parcela do regime cumulativo (receita bruta) para fins de cálculo dos créditos mediante rateio proporcional, previsto no artigo 3º, §§ 7º e 8º, II da Lei nº 10.637/2002.

Base Legal: SC Cotri nº 99.017/2018 (Checado pela Valor Consulting em 11/06/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/02/2019 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 11/06/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Equiparação de venda de veículo usado: Apuração e apropriação de créditos (Area: PIS/Pasep e Cofins). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8650. - Acesso em: 22/09/2019."