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Critérios legais de auditoria: Diferenças Apuradas - Importação e exportação

1) Pergunta:

Na importação e exportação, existe algum limite de diferença apurada na conferência física de mercadorias a granel onde a fiscalização não exigirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a mencionada diferença?

2) Resposta:

Sim. As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas em conferência física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto incidente, até o limite de um por cento, conforme dispuser o Poder Executivo.

Base Legal: Art. 524 do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 19/11/20).
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"Valor Consulting. Critérios legais de auditoria: Diferenças Apuradas - Importação e exportação (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8662. - Acesso em: 05/12/2020."