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Gare-ICMS: Pagamento a maior

1) Pergunta:

O contribuinte que emitir a Guia de Arrecadação Estadual (Gare-ICMS) erroneamente e acabar recolhendo ICMS errado poderá se creditar da diferença pago a maior? Se sim, qual procedimento observar?

2) Resposta:

O contribuinte poderá creditar-se, independentemente de autorização do Fisco, do valor do ICMS indevidamente recolhido quando, entre outras hipóteses, ocorrer erro no preenchimento da Guia de Arrecadação Estadual (Gare-ICMS). O crédito deverá ser levado a efeito mediante lançamento, no período de sua constatação, no Registro E110 da EFD-ICMS/IPI (Apuração do ICMS - Operações próprias), anotando a origem do erro.

Base Legal: Art. 63, caput II do RICMS/2000-SP e; Portaria CAT nº 147/2009 (Checado pela Valor em 22/05/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/02/2019 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 22/05/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Gare-ICMS: Pagamento a maior (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8664. - Acesso em: 27/05/2020."