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Gare-ICMS: Erro no preenchimento - Recuperação do crédito pago a maior

1) Pergunta:

O valor pago a maior devido a erro no preenchimento da Guia de Arrecadação Estadual (Gare-ICMS) poderá ser recuperado pelo contribuinte? Se sim, qual procedimento observar?

2) Resposta:

O valor do ICMS recolhido a maior devido a erro no preenchimento da Guia de Arrecadação Estadual (Gare-ICMS) pode ser apropriado como crédito pelo contribuinte, independentemente de autorização do Fisco paulista, pois trata-se de erro de fato.

O valor a ser recuperado poderá ser lançado diretamente no Registro E110 da EFD-ICMS/IPI (Apuração do ICMS - Operações próprias) da Escrituração Fiscal Digital (EFD), no período em que for constatado o erro, anotando-se a sua origem no Registro E111 da EFD-ICMS/IPI (Ajuste/benefício/incentivo da apuração do ICMS).

Registra-se que na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) deverá ser mencionado o base legal, qual seja, "Artigo 63, caput, II do RICMS/2000-SP".

Base Legal: Art. 63, II do RICMS/2000-SP e; Portaria CAT nº 147/2009 (Checado pela Valor em 22/05/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/02/2019 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 22/05/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Gare-ICMS: Erro no preenchimento - Recuperação do crédito pago a maior (Area: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8674. - Acesso em: 27/05/2020."