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Exportação direta: Mercadoria avariada antes do embarque - Exigência do tributo

1) Pergunta:

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não destacado na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de exportação deve ser recolhido na hipótese de avaria, com perda total, ocorrida antes da saída do produto do território nacional?

2) Resposta:

Como é sabido pelos nossos leitores, a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)... Porém, existem algumas operações que escapam da tributação desse imposto, é o caso da exportação de produtos industrializados:

Art. 18. São imunes da incidência do imposto:

(...)

II - os produtos industrializados destinados ao exterior (Constituição Federal, art. 153, § 3º, inciso III);

(...)

§ 2º Na hipótese do inciso II, a destinação do produto ao exterior será comprovada com a sua saída do território nacional.

(...)

Mas e aí pessoal, e a mercadoria que na sua origem é destinada à exportação, mas que no transporte em direção ao recinto alfandegado foi avariada, ocorrendo sua perda total, ocorrerá ou não o fato gerador do imposto?... Nossa resposta é sim, pois de acordo com o artigo 18, § 2º do RIPI/2010 é condição para a imunidade que o emitente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de exportação comprove a saída do produto do território nacional e, no caso analisado, a mercadoria não deu a dita saída!

Base Legal: Arts. 18, II, § 2º, e 35, II do RIPI/2010 (Checado pela Valor em 18/09/20).
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"Valor Consulting. Exportação direta: Mercadoria avariada antes do embarque - Exigência do tributo (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8676. - Acesso em: 31/10/2020."