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Opção: Débitos junto a entes federados - Impedimento

1) Pergunta:

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que possuir débitos junto a algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional?

2) Resposta:

Não, pois de acordo com o artigo 17, caput, V da Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Portanto, se faz necessário que a empresa regularize seus débitos junto à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no período de opção pelo Simples Nacional.

Nota Valor Consulting:

(1) Registra-se os débitos tributários que impedem a opção não são apenas os relativos aos tributos incluídos no Simples Nacional, mas de qualquer tributo como, por exemplo, IPVA, IPTU, etc.

Base Legal: Art. 17, caput, V da LC nº 123/2006 e; Art. 6º, § 2º, I da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela Valor Consulting em 12/06/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/02/2019 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 12/06/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Opção: Débitos junto a entes federados - Impedimento (Area: Simples Nacional). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8681. - Acesso em: 20/06/2019."