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Bônus de Adimplência Fiscal: Penalidades

1) Pergunta:

Qual é a penalidade aplicável pela utilização indevida do bônus de adimplência fiscal apurado com base na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)?

2) Resposta:

A utilização indevida do bônus de adimplência fiscal implica a imposição da multa prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430/1996, duplicando-se o seu percentual, sem prejuízo do disposto no artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430/1996:

Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;

(...)

§ 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:

I - prestar esclarecimentos;

II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;

III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.

Portanto, temos que a multa a ser aplicada será de 150% (cento e cinquenta por cento), exceto nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo (contribuinte), no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos onde que será aplicado multa de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento).

Nota Valor Consulting:

(1) Quer saber como contabilizar o bônus de adimplência fiscal?, então, recomendamos a leitura do Roteiro de Procedimentos intitulado "Bônus de adimplência fiscal" em nosso "Manual de Contabilização".

Base Legal: Art. 44, I, § 2º da Lei nº 9.430/1996; Art. 38, § 8º da Lei nº 10.637/2002 e; Art. 275 da IN RFB nº 1.700/2017 (Checado pela Valor Consulting em 11/10/19).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 12/08/2013 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 11/10/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Bônus de Adimplência Fiscal: Penalidades (Area: IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=87. - Acesso em: 17/10/2019."