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Conselho de Administração: Obrigatoriedade

1) Pergunta:

Quais tipos de companhias são obrigadas a manter Conselho de Administração?

2) Resposta:

A manutenção de Conselho de Administração somente é obrigatória para as:

  1. companhias abertas;
  2. companhias de capital autorizado (1);
  3. companhias de economia mista.

Por fim, registramos que para as companhias de capital fechado, desde que não enquadradas nas hipóteses acima listadas, a manutenção de Conselho de Administração é facultativa.

Nota Valor Online:

(1) Companhia de capital autorizado é aquela em que o Estatuto Social contêm autorização para aumento do Capital Social independentemente de reforma estatutária.

Base Legal: Arts. 138, § 2º, 168, caput e 239, caput da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Valor Online em 26/07/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/07/2014 pela Equipe Técnica da Valor Online e está atualizado até a legislação vigente em 26/07/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Online para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Online para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Online.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Online. Conselho de Administração: Obrigatoriedade (Area: Sociedades Anônimas). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=871. - Acesso em: 18/12/2018."