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Cigarros: Marcação do produto destinado à exportação

1) Pergunta:

Como identificar (marcar) os cigarros destinados à exportação?

2) Resposta:

Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no Brasil e deverão ser marcados, nas embalagens maço ou rígida de cada carteira, pelo Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 769/2007.

A marcação será efetuada com códigos na face lateral inferior das embalagens, maço ou rígida, das carteiras de cigarros, de forma a possibilitar a identificação de sua legítima origem e a reprimir a introdução clandestina desses produtos no território nacional.

Base Legal: IN RFB nº 769/2007 e; Art. 2°, caput, § 1º da IN RFB nº 1.155/2011 (Checado pela Valor em 21/01/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 22/07/2014 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 21/01/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Cigarros: Marcação do produto destinado à exportação (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=880. - Acesso em: 28/02/2020."