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Cigarros: Conceito de produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente

1) Pergunta:

O que são considerados produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente em território nacional?

2) Resposta:

Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional, para efeito de aplicação da pena de perdimento, os cigarros nacionais destinados à exportação que forem encontrados no País, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento industrial e os destinos abaixo listados, desde que observadas as formalidades previstas para cada operação:

  1. embarcações ou aeronaves em viagem internacional;
  2. lojas francas; e
  3. empresa comercial exportadora (ECE), com o fim específico de exportação, diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados.

Será exigido do proprietário dos cigarros destinados à exportação encontrados em situação irregular no País, o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor comercial do produto.

Se o proprietário não for identificado, considera-se como tal, o possuidor, o transportador, ou qualquer outro detentor do produto.

Na hipótese de cigarros encontrados em situação irregular (clandestino), cuja exportação tenha sido autorizada, os impostos devidos, bem como a multa de 150% (cento e cinquenta por cento), serão exigidos do estabelecimento industrial exportador, aplicando-se inclusive à hipótese de ausência de comprovação, pelo estabelecimento industrial, da importação dos cigarros no País de destino, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Base Legal: Arts. 1º, 6°, I e 11 da IN RFB nº 1.155/2011 (Checado pela Valor em 02/09/20).
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"Valor Consulting. Cigarros: Conceito de produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=893. - Acesso em: 20/09/2020."