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Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir): Informação das alterações

1) Pergunta:

As alterações ocorridas em relação ao imóvel rural devem ser comunicadas à Receita Federal? Se sim, quais alterações devem ser informadas?

2) Resposta:

Sim. O contribuinte ou responsável deve comunicar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), as alterações ocorridas em relação ao imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

As seguintes alterações deverão ser informadas:

  1. desmembramento;
  2. anexação;
  3. transmissão, a qualquer título, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes;
  4. cessão de direitos;
  5. constituição de reservas ou usufruto;
  6. sucessão causa mortis;
  7. desapropriação ou imissão prévia na posse do imóvel rural por pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;
  8. retificação ou alteração de área, inclusive quando parte do imóvel passa a integrar zona urbana do município;
  9. constituição, alteração ou extinção de condomínio ou composse;
  10. alteração na condição de imunidade ou isenção;
  11. alteração de endereço de intimação e de endereço de localização, inclusive nos casos de criação, fusão, desmembramento, alteração de limites e extinção de municípios; ou
  12. alteração de outros dados constantes do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
Base Legal: Art. 22 do IN RFB nº 1.467/2014 (Checado pela Valor em 14/10/20).
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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir): Informação das alterações (Area: ITR). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=8936. - Acesso em: 29/11/2020."