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Venda para entrega futura: Crédito fiscal no caso de redução da alíquota

1) Pergunta:

No caso do contribuinte optar pela emissão da Nota Fiscal de simples faturamento na operação de venda para entrega futura para destacar o IPI e ocorrendo a redução da alíquota do imposto, o mesmo poderá se creditar da diferença do imposto?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é devido no momento da ocorrência do seu fato gerador, qual seja, na saída da mercadoria do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

Essa é a regra geral estabelecida pelo artigo 35, caput, II do RIPI/2010. Porém, como quase tudo tem sua exceção, as regras para definição do fato gerador do IPI não é diferente.

Estabelece o artigo 187, caput, I do RIPI/2010 que será facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária antecipar os atos de sua iniciativa, para o momento da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto. Nesse caso, mediante o destaque do imposto na Nota Fiscal de simples faturamento, cuja emissão é opcional.

Assim, se o contribuinte optar pela emissão da Nota Fiscal de simples faturamento na operação de venda para entrega futura para destacar o IPI, poderá se creditar da diferença do imposto pago a maior em virtude da redução na alíquota do imposto.

O crédito fiscal deverá ser escriturado diretamente no Livro Registro de Apuração do IPI (LRAIPI), com anotação do motivo e fundamento legal. Na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), de que trata o Ajuste Sinief nº 2/2009, o contribuinte deverá preencher os diversos campos que envolvam a apuração do IPI, em especial o campo 06 do Registro E520 - Apuração do IPI - Valor de "Outros Créditos" (inclusive estornos de débitos).

Base Legal: Arts. 35, caput, II, 187, caput, I, 240, caput, II e 407, caput, VII do RIPI/2010 e; Ajuste Sinief nº 2/2009 (Checado pela Valor em 30/06/20).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/07/2019 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 30/06/2020 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Valor Consulting para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Valor Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Valor Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Valor Consulting. Venda para entrega futura: Crédito fiscal no caso de redução da alíquota (Area: IPI). Disponível em: https://www.valor.srv.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=9163. - Acesso em: 11/07/2020."